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O Pedido de Informação é um direito garantido a qualquer cidadão pela Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, que permite solicitar informações sobre ações da administração pública, entre outras atividades realizadas pela Prefeitura. Para realizar um Pedido de Informação, o cidadão deve acessar o Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) disponível no site da Prefeitura e preencher o formulário com a descrição da informação desejada. Após o envio, o pedido será analisado pelo órgão responsável, que deverá fornecer a resposta dentro do prazo estabelecido pela legislação.

Link do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC): https://www.novaguarita.mt.gov.br/Sic/Formulario/

O pedido não precisa ser justificado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.

Conforme a Lei de Acesso à Informação, o órgão público deverá responder ao pedido imediatamente quando a informação estiver disponível ou no prazo de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.

O atendimento ao público ocorre de Segunda a Sexta-feira, das 07h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00, na sede administrativa localizada no endereço Av. dos Migrantes, Travessa 01, nº 30

Na página inicial clique no menu "Contato” e depois em “Telefones Úteis” do site oficial da Prefeitura Municipal

Acesse o portal Tributos Online no link:

https://agiliblue.agilicloud.com.br/portal/prefnovaguarita-mt/#/

As manifestações podem ser registradas por meio da Ouvidoria Municipal, disponível no site da Prefeitura, presencialmente no setor de atendimento ou pode fazer sua manifestação pelo WhatsApp falando com um de nossos atendentes.
Telefone: (66) 9 9638-6285
E-mail: ouvidoria@novaguarita.mt.gov.br
Presencial: Av. dos Migrantes, Travessa 01, nº 30 (Sede da Prefeitura Municipal)

Sim. O cidadão pode registrar uma denúncia sem se identificar, conforme as regras do sistema de Ouvidoria. No entanto, a identificação pode facilitar a comunicação com o órgão público caso seja necessário solicitar informações adicionais para apuração da manifestação.

É uma plataforma eletrônica onde são divulgadas informações públicas como receitas, despesas, licitações, contratos, legislações, servidores, concursos, processos seletivos e programas governamentais, permitindo o acompanhamento da gestão pública.

As informações são atualizadas periodicamente conforme os sistemas de gestão da administração pública

As licitações podem ser consultadas na seção Licitações e Contratos do Portal da Transparência.

Esses documentos estão disponíveis na seção Legislação no Portal da Transparência do site oficial da Prefeitura Municipal de Nova Guarita – MT