A Prefeitura de Nova Guarita divulgou, nesta sexta-feira (31), uma Nota Pública em que esclarece o posicionamento da Administração Municipal diante dos recentes acontecimentos envolvendo ocupações irregulares de terras no município.

No documento, a gestão municipal reafirma seu compromisso com o Estado Democrático de Direito, com a legalidade e com o cumprimento das normas que regem a política fundiária brasileira. A Prefeitura destaca que não apoia nem concorda com invasões ou ocupações irregulares de propriedades públicas ou privadas, defendendo que o acesso à terra deve ocorrer exclusivamente por meio dos instrumentos legais e administrativos previstos na legislação vigente.

A Nota também reconhece a importância da reforma agrária e das políticas públicas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, ressaltando, no entanto, que essas ações devem ser conduzidas pelos órgãos competentes, observando critérios técnicos, legais e administrativos que garantam segurança jurídica, transparência e igualdade de oportunidades aos beneficiários.

Outro ponto abordado é que Nova Guarita já convive, historicamente, com cerca de 60 famílias acampadas, demanda considerada significativa para os órgãos responsáveis pela política de reforma agrária. A Administração Municipal entende que esse quantitativo já exige atenção e providências por parte das instituições competentes.

A Prefeitura ainda esclarece que o Município não possui estrutura financeira, técnica e operacional para absorver um aumento expressivo no número de famílias em situação de acampamento, uma vez que serviços essenciais, como saúde, educação, assistência social, transporte e infraestrutura, são planejados de acordo com a capacidade administrativa e orçamentária do município.

Por fim, a Administração Municipal reafirma seu compromisso com o diálogo institucional e com a busca por soluções responsáveis, em parceria com os Governos Estadual e Federal e demais órgãos competentes, sempre em conformidade com a legislação e com o interesse público.

A íntegra da Nota Pública está disponível nos canais oficiais da Prefeitura de Nova Guarita.