Em vigência desde maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação abrange a administração direta e indireta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A lei federal 12.527 é auto-aplicável para todos os entes federados e o não cumprimento pode acarretar diversas sanções, como multa, além de ser objeto de avaliação nas análises de controle externo. O tema foi apresentado no seminário Processo de Transição de Governo Municipal, que teve início na manhã desta quarta-feira (7), no Hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá. O evento é realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios em parceria com o Tribunal de Contas de Mato Grosso. O seminário conta com a participação dos prefeitos atuais e eleitos, equipes de transição, vereadores, entre outros.

A palestra foi ministrada pelo procurador geral do Ministério Público de Contas do TCE, Alisson Carvalho de Alencar. O tribunal lançou um guia para a implementação da Lei de Acesso à Informação, que contém as etapas necessárias para o cumprimento da legislação nas prefeituras. Uma das orientações é a criação do Serviço de Informação ao Cidadão, que deve funcionar integrado à ouvidoria da prefeitura.

Durante a palestra foram apresentadas as diretrizes da lei, que são as seguintes: fim da cultura do sigilo; divulgação de informações de interesse público, independente de solicitação; fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública; fortalecimento do controle social, além da utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

O palestrante ressaltou que o acesso à informação é um direito fundamental do ser humano, estabelecido pela Constituição da República de 1988, além de estar previsto também em vários tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos. “O Estado tem a obrigação de garantir o pleno exercício desse direito”, assinalou. A programação terá continuidade na tarde de hoje com o debate dos seguintes temas:

14:00  José Antonio Pinheiro da Silva

Gerente de Capacitação e Assessor em Cerimonial da AMM-MT

AMM e o Fortalecimento das Ações Municipalistas em Mato Grosso

14:35     Jornalista Malu Sousa

Gerente de Comunicação Social da AMM-MT

A Importância da Comunicação Social para os Novos Gestores

15:00 – Intervalo

15:15   Bruno Anselmo Bandeira

Secretário Chefe da Consultoria Técnica do TCE-MT

Aspectos Gerais da Transição de Governo nos Municípios

16:30      Natel Laudo da Silva

Consultor de Orientação ao Jurisdicionado do TCE-MT

Principais Providências para a Transição de Governo nos Municípios

18:00  ENCERRAMENTO DO 1º DIA