O Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Guarita (CMAS/NOVA GUARITA), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 11.664, de 10 de janeiro de 2022, e considerando as resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que regulamentam a organização e funcionamento da política pública de assistência social, torna pública a convocação para o processo eleitoral das representações da sociedade civil para o biênio 2025-2027.

A convocação tem como base:
    •    Resolução CNAS nº 191/2005, que orienta a regulamentação das entidades e organizações de assistência social;
    •    Resolução CNAS nº 99/2023, que trata da caracterização dos usuários, seus direitos e participação no SUAS;
    •    Resolução CNAS/MDS nº 100/2023, que estabelece diretrizes para estruturação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;
    •    Resolução CNAS nº 14/2014, sobre parâmetros para inscrição de entidades e serviços socioassistenciais;
    •    Resolução CNAS nº 06/2015, que trata dos trabalhadores do SUAS;
    •    Caderno de Orientações CNAS – Agosto/2021, sobre o processo eleitoral da sociedade civil nos Conselhos de Assistência Social.

Vagas disponíveis

Estão previstas seis vagas destinadas à sociedade civil, divididas entre três segmentos:
    •    Usuários ou organizações de usuários:
    •    01 vaga para membro titular
    •    01 vaga para suplente
    •    Entidades e organizações de assistência social:
    •    01 vaga para membro titular
    •    01 vaga para suplente
    •    Trabalhadores do setor de assistência social:
    •    01 vaga para membro titular
    •    01 vaga para suplente

O processo eleitoral seguirá os critérios e o calendário estabelecidos na resolução que rege esta convocação.

Importância da participação

A eleição é fundamental para garantir a representatividade da sociedade civil no CMAS, fortalecendo o controle social, a participação democrática e a construção de políticas públicas que atendam de forma justa e efetiva às necessidades da população.

Mais informações sobre prazos, critérios de inscrição e etapas do processo eleitoral serão divulgadas em breve pelos canais oficiais do CMAS/Nova Guarita.